A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/23. A PEC anistia os partidos políticos que não cumpriram cotas de gênero ou raça nas eleições de 2022 e anteriores, ou que tenham irregularidades nas prestações de ...

Os vereadores Cetroni, Barrilari e Nogales aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 13/2023 na 83ª Sessão Ordinária. O objetivo é prevenir e identificar atos que atentem contra a liberdade sexual da mulher em estabelecimentos de lazer. As diretrizes do Protocolo de Segurança incluem colaboração entre os estabelecimentos e o poder público para atendimento ...