REQUISITOS, FUNCIONAMENTO E IMPORTÂNCIA O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é uma assistência financeira prevista na Lei nº 8.742/93, conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Destina-se a pessoas idosas com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência, de qualquer idade, que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência, nem de ...

A Lei n.º 8.213/91 estabelece que será devido o benefício de auxílio-doença ao segurado que fique incapacitado de trabalhar temporariamente por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Para ter direito ao auxílio-doença, se faz necessário o cumprimento de alguns requisitos, os quais são: Qualidade de Segurado: é preciso estar vinculado ao INSS, ou seja, estar ...