O Direito é um conjunto de regras e normas criadas para guiar o comportamento das pessoas em uma sociedade, buscando a promoção da justiça e da ordem. Essas regras são estabelecidas por meio de leis, regulamentos e princípios que governam diversos aspectos da vida em sociedade. O objetivo principal do Direito é assegurar que todos ...

Os vereadores Cetroni, Barrilari e Nogales aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 13/2023 na 83ª Sessão Ordinária. O objetivo é prevenir e identificar atos que atentem contra a liberdade sexual da mulher em estabelecimentos de lazer. As diretrizes do Protocolo de Segurança incluem colaboração entre os estabelecimentos e o poder público para atendimento ...