Os vereadores Cetroni, Barrilari e Nogales aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 13/2023 na 83ª Sessão Ordinária. O objetivo é prevenir e identificar atos que atentem contra a liberdade sexual da mulher em estabelecimentos de lazer. As diretrizes do Protocolo de Segurança incluem colaboração entre os estabelecimentos e o poder público para atendimento ...