INTRODUÇÃO Nessa oportunidade, abordaremos um tema muito importante no mundo jurídico, que é o direito da mulher no trabalho. Esse tema é tão importante que na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) o legislador inseriu um capítulo inteiro destinado à proteção dos direitos das mulheres no ambiente de trabalho Desse modo, será destacado a seguir ...

Na quarta-feira (24), o Secretário da Segurança Pública, Guilherme Derrite, assinou a Resolução SSP n°33/2023. Essa medida garante às policiais civis e técnico-científicas, gestantes ou lactantes o direito a uma jornada de trabalho diferenciada. A resolução, publicada no Diário Oficial na quinta-feira (25), faz parte do pacote de valorização policial e tem como objetivo proteger ...