A Lei n.º 8.213/91 estabelece que será devido o benefício de auxílio-doença ao segurado que fique incapacitado de trabalhar temporariamente por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Para ter direito ao auxílio-doença, se faz necessário o cumprimento de alguns requisitos, os quais são: Qualidade de Segurado: é preciso estar vinculado ao INSS, ou seja, estar ...

INTRODUÇÃO O aprendiz é o trabalhador maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos, sujeito à formação técnico-profissional metódica, comprovada por meio de contrato de aprendizagem, visando à sua qualificação profissional. O programa Jovem Aprendiz foi instituído no Brasil em 2000, pela Lei nº 10.097/2000, que alterou alguns dispositivos da Consolidação ...

INTRODUÇÃO Toda relação de emprego deve ser regulada por um contrato de trabalho, no qual, deve constar a função a ser desenvolvida pelo trabalhador, sua jornada de trabalho, remuneração, entre outras informações importantes. É de conhecimento geral que em muitas empresas, os empregados são contratados para exercer uma determinada função, porém, na prática, acabam fazendo ...

INTRODUÇÃO Nessa oportunidade, abordaremos um tema muito importante no mundo jurídico, que é o direito da mulher no trabalho. Esse tema é tão importante que na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) o legislador inseriu um capítulo inteiro destinado à proteção dos direitos das mulheres no ambiente de trabalho Desse modo, será destacado a seguir ...

INTRODUÇÃO   Inicialmente, é importante esclarecer que o objetivo principal desta coluna é trazer informação ao leitor, abordando de uma forma simples e objetiva alguns temas jurídicos importantes, sanando dúvidas e aproximando a população do mundo jurídico e de seus direitos. O texto a seguir é o primeiro de uma sequência que será publicada neste ...

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para o dia 16 de junho o julgamento que irá decidir sobre a legalidade do reconhecimento de vínculo de emprego entre motoristas de aplicativos e as plataformas. O caso será analisado no plenário virtual do colegiado, uma modalidade em que os ministros inserem seus votos no ...

Na quarta-feira (24), o Secretário da Segurança Pública, Guilherme Derrite, assinou a Resolução SSP n°33/2023. Essa medida garante às policiais civis e técnico-científicas, gestantes ou lactantes o direito a uma jornada de trabalho diferenciada. A resolução, publicada no Diário Oficial na quinta-feira (25), faz parte do pacote de valorização policial e tem como objetivo proteger ...

Se ouve falar muito de INSS, mas você sabe como ele funciona? Esse órgão é o  responsável por viabilizar os benefícios previdenciários dos trabalhadores brasileiros, como a aposentadoria. Por isso, ele faz parte  das empresas e  dos empregados, já que o pagamento desse imposto é obrigatório e está previsto na legislação trabalhista. Por ser uma obrigação ...

Coletores de lixo em Monte Alto paralisaram as atividades no sábado, 22, devido a diversos problemas como veículos sem manutenção, vazamento de chorume e falta de equipamentos de proteção individual. Além disso, há diferença salarial, falta de espaço para alimentação, plano de saúde e ausência de correção salarial há 3 anos. Os coletores comunicaram a ...