Nesta segunda-feira (5), o governo de São Paulo encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que visa duplicar o repasse de ICMS Ambiental para os municípios que possuem áreas de preservação e cobertura vegetal nativa. De acordo com a nova proposta, estima-se que um montante de R$ 732 milhões seja direcionado anualmente aos municípios, representando um aumento de 153% em relação ao valor destinado a cerca de 200 municípios ao longo de 2021 e 2022.

Entendendo a proposta

O projeto busca aumentar o repasse referente a dois dos quatro critérios que compõem o ICMS Ambiental. O primeiro critério está relacionado ao Índice de Áreas Protegidas (IAP), que leva em consideração a existência de territórios enquadrados no Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). O segundo critério é o Índice de Vegetação Nativa (IVEG), calculado com base na presença de áreas com vegetação nativa nos municípios. Esses dois índices estão previstos nos incisos VI e VIII do artigo 1° da Lei 3.201/1981.

Anteriormente, cada um desses critérios representava 0,5% do repasse do imposto arrecadado. Com a proposta, essa alíquota é elevada para 1%. Dessa forma, o ano de 2023 se torna o ano-base para o cálculo do repasse recebido pelos municípios, cujos valores serão apurados em 2024 e repassados em 2025.

PEC

Além disso, o governo enviou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Estado, buscando alterar o artigo 167, parágrafo 1º, que trata da repartição das receitas tributárias entre os municípios. O projeto propõe reduzir de 75% para 65% a parcela destinada às cidades, proporcional ao valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas em seus territórios.

“A modificação possibilita um aumento percentual em critérios ambientais, permitindo destinar uma maior parcela da receita aos municípios que sejam ambientalmente responsáveis. Isso está alinhado aos compromissos assumidos pelo Estado perante a sociedade no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima”, declara a secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística de São Paulo, Natália Resende, na proposta enviada à Assembleia Legislativa.

A proposta também visa aumentar de 25% para 35% a parcela destinada aos critérios estabelecidos pela legislação paulista, que os municípios precisam atender para receber o repasse. Entre esses critérios estão os aspectos ambientais. Assim, o governo terá maior margem para incentivar temas relevantes por meio do repasse municipal do imposto.

“Nosso foco é a preservação das florestas e a restauração de áreas. Estamos dobrando o ICMS ambiental destinado aos municípios que protegem espaços territoriais ou possuem áreas de vegetação nativa”, explica o subsecretário de Meio Ambiente da Semil, Jônatas Trindade.