Se ouve falar muito de INSS, mas você sabe como ele funciona? Esse órgão é o  responsável por viabilizar os benefícios previdenciários dos trabalhadores brasileiros, como a aposentadoria. Por isso, ele faz parte  das empresas e  dos empregados, já que o pagamento desse imposto é obrigatório e está previsto na legislação trabalhista.

Por ser uma obrigação trabalhista, as empresas precisam se atentar ao recolhimento e ao cálculo do INSS na folha de pagamento , por ter muitas diretrizes e regras, muitos trabalhadores só veem esse desconto na folha, mas nem sabe como ele funciona

Para sanar todas as dúvidas sobre o tema, este artigo vai tratar sobre:

INSS: o que é?

A sigla  INSS que significa  Instituto Nacional do Seguro Social. O INSS é o órgão responsável pelo pagamento de benefícios previdenciários como aposentadoria, pensão por morte , auxilio desemprego, auxilio doença e outros. Esse órgão foi fundado em 27 de junho de 1990 e oficializado pela publicação do Decreto n° 99.350. Posteriormente, em 2019, esse decreto foi revogado pelo  Decreto 9.746.

Mensalmente o trabalhador brasileiro contribui com o INSS para garantir o direito a recorrer a esses benefícios. Esse valor é calculado conforme o salario do profissional, tendo variações específicas previstas na lei.

O que diz a legislação sobre o INSS?

INSS está previsto no Decreto 9.746, que detalha especificamente as diretrizes gerais previdenciárias que o órgão deve seguir, baseado no Conselho Nacional de Previdência.

A Lei Nº 8.213 descreve a Previdência Social, em seu artigo 1, da seguinte forma: “Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.´´

O INSS, perante a legislação, tem como papel principal garantir e gerir a operação para que todos os direitos desses trabalhadores, assegurados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sejam cumpridos.

Como funciona o INSS?

O INSS é o responsável por executar os direitos dos segurados do RGPS. Ele funciona a partir da contribuição mensal dos trabalhadores brasileiros, incluindo contribuintes individuais .

Ele serve como um órgão de controle e gerenciamento dos benefícios da Previdência Social. Ele tem por objetivo reverter os valores arrecadados para que os benefícios sejam pagos.

Recolhimento do INSS

O recolhimento do INSS é feito pelas empresas e o descumprimento desta obrigatoriedade e do repasse dos valores para o órgão é crime. Podendo ser cabível o pagamento de multas ou até mesmo reclusão dos responsáveis da empresa.

O que acontece com a falta do recolhimento ?

O não recolhimento do INSS está criminalizado pelo artigo 168-A do Código Penal.

Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: 

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000).