REQUISITOS, FUNCIONAMENTO E IMPORTÂNCIA

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é uma assistência financeira prevista na Lei nº 8.742/93, conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Destina-se a pessoas idosas com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência, de qualquer idade, que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência, nem de tê-la provida por sua família.

Para se qualificar ao BPC, é necessário atender a alguns critérios estabelecidos pela legislação vigente, os quais incluem:

Critério de Idade ou Deficiência: A pessoa deve ter 65 anos ou mais, no caso de idosos, ou apresentar deficiência que a impeça de participar plenamente na sociedade, sendo esta deficiência física, mental, intelectual ou sensorial.

Critério de Renda: A renda familiar per capita não pode ultrapassar 1/4 do salário mínimo vigente. Ou seja, o valor da renda mensal por pessoa da família não pode ser superior a 25% do salário mínimo.

Critério de Vulnerabilidade: Além da situação de renda, é necessário que a pessoa ou a família esteja em situação de vulnerabilidade social, sem condições de prover o próprio sustento.

O valor do benefício corresponde a um salário mínimo vigente e é pago mensalmente. Vale ressaltar que o BPC não gera 13º salário, não é hereditário e não possui caráter contributivo, ou seja, não é necessário ter contribuído ao INSS para ter direito a concessão do benefício.

O requerimento do BPC deve ser feito junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de agendamento prévio, podendo ser solicitado por um representante legal caso o requerente não tenha plena capacidade para realizar tal procedimento. São exigidos documentos que comprovem a idade, a deficiência (no caso dos beneficiários com deficiência) e a situação de renda da família.

Após o requerimento, o INSS realizará uma análise para verificar se o requerente atende aos requisitos estabelecidos. No caso de indeferimento, procure um(a) advogado(a) com experiência na área previdenciária para que verifique a possibilidade de propositura de uma ação judicial requerendo a concessão do benefício.

Este benefício, além de prover uma renda mínima para quem se encontra em situação de vulnerabilidade, tem um papel essencial na inclusão social e na garantia de direitos dessas populações.

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