A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/23. A PEC anistia os partidos políticos que não cumpriram cotas de gênero ou raça nas eleições de 2022 e anteriores, ou que tenham irregularidades nas prestações de contas.

A CCJ avaliou se a proposta atende aos requisitos legais. O texto segue para uma comissão especial, depois ao plenário e, se aprovada, ao Senado.

Pelo texto aprovado nesta terça-feira, os partidos que não tiveram o número mínimo de candidatas mulheres ou negros no pleito de 2022 e dos anos anteriores não serão multados ou terão o Fundo Partidário e o Fundo Especial de Financiamento de Campanha suspensos. As legendas também ficam isentas de punições por prestações de contas com irregularidades antes da promulgação da PEC.

A proposta autoriza os partidos a arrecadarem recursos com empresas para quitar dívidas com fornecedores feitas até agosto de 2015.

De acordo com o deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), autor da PEC 9/23, a proposta é necessária para estabelecer um “marco inicial” para a aplicação das sanções previstas na Emenda Constitucional 117. A emenda determinou que os partidos políticos devem destinar, pelo menos, 30% do fundo eleitoral para candidaturas femininas e de pessoas negras.