Nesta terça  (30), a Câmara Municipal sediou uma Audiência Pública com o objetivo de apresentar a demonstração do cumprimento das metas fiscais referentes ao 1º quadrimestre de 2023.

A Audiência contou com a presença do Secretário Municipal de Finanças e Orçamentos, Arthur Lucentini, do responsável pelo Controle Interno do Poder Executivo, Victor Quadri Ribeiro, e dos vereadores Paulo Carello, Thiago Durigan, Marcos Manzotti e Fabrício Nogales.

Durante o evento, foram apresentados documentos que compõem um conjunto de demonstrativos, fornecendo amplas informações ao Executivo, Legislativo e à sociedade sobre a execução orçamentária e sua previsão, em conformidade com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O vereador Prof. Thiago Cetroni, presidente da Câmara, ressaltou a importância desses encontros, afirmando: “A Audiência Pública é um instrumento essencial de participação popular, garantido pela Constituição Federal de 1988. É um espaço onde os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário podem apresentar temas ou debater com a população a formulação de políticas públicas, a elaboração de projetos de lei ou a realização de empreendimentos que possam impactar a cidade, a vida das pessoas e o meio ambiente. Por isso, é fundamental incentivarmos sempre a participação popular.”

Conforme os dados apresentados, o município registrou um superávit financeiro de R$ 18.287.625,55 em 2022.

A realização da Audiência Pública para apresentação das metas fiscais do Executivo é uma exigência legal, de acordo com o parágrafo 4º do artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal.