Os vereadores Cetroni, Barrilari e Nogales aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 13/2023 na 83ª Sessão Ordinária. O objetivo é prevenir e identificar atos que atentem contra a liberdade sexual da mulher em estabelecimentos de lazer.

As diretrizes do Protocolo de Segurança incluem colaboração entre os estabelecimentos e o poder público para atendimento prioritário à vítima, acesso à informação sobre direitos, respeito à dignidade e privacidade e apoio técnico para treinamento dos funcionários.

O protocolo será adotado sempre que houver indícios de prática de conduta que possa caracterizar violência sexual contra a mulher. Os estabelecimentos deverão capacitar seus funcionários para reconhecer e prevenir o assédio e a cultura do estupro, e afixar cartazes para identificar o responsável pelo atendimento às mulheres em situação de risco.

O descumprimento das normas poderá resultar em sanções para os estabelecimentos.

Fonte:https://www.camaramontealto.sp.gov.br/imprensa/noticias/0/1/2023/1736